Protocolo da PMM - DLeis de 28/02/2023 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 213 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
DLeis
Data
28/02/2023
Autor
Divisão de Leis
Ementa
ALTERA a Lei n. 452, de 26 de novembro de 1998, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral