Protocolo da PMM - DIL de 08/02/2023 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 377 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
DIL
Data
08/02/2023
Autor
Divisão de Leis
Ementa
DISPÕE sobre a regulamentação da Lei Federal n. 13.722, de 4 de outubro de 2018, em âmbito municipal e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral