Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 08/02/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 377 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
08/02/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
DISPÕE sobre a regulamentação da Lei Federal n. 13.722, de 4 de outubro de 2018, em âmbito municipal e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral