Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 11/01/2023 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 276 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
11/01/2023
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE CRIA O
PROGRAMA DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS
PORTADORAS DO TRANSTORNO DE
ACUMULAÇÃO COMPULSIVA DE
ANIMAIS. NECESSIDADE DE
OBSERVÂNCIA AO ART. 167, INCISO I,
DA CF/88 E ART. 148, INCISO I, DA
LOMAN. ILEGALIDADE.
PROGRAMA DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS
PORTADORAS DO TRANSTORNO DE
ACUMULAÇÃO COMPULSIVA DE
ANIMAIS. NECESSIDADE DE
OBSERVÂNCIA AO ART. 167, INCISO I,
DA CF/88 E ART. 148, INCISO I, DA
LOMAN. ILEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral