Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 03/01/2023 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 404 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
03/01/2023
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE
VÍDEOS OU AÚDIOS EDUCATIVOS DE
COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO
SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA
ABERTURA DE SHOWS E EVENTOS
CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE MANAUS.
ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8,
INCISO I, DA LOMAN. LEGALIDADE.
OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE
VÍDEOS OU AÚDIOS EDUCATIVOS DE
COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO
SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA
ABERTURA DE SHOWS E EVENTOS
CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE MANAUS.
ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8,
INCISO I, DA LOMAN. LEGALIDADE.
Indexação
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