Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 03/01/2023 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 400 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
03/01/2023
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI
MUNICIPAL N. 163, DE 16 DE DEZEMBRO
DE 1992. ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E
ART. 8, INCISO I, DA LOMAN. LEGALIDADE.
MUNICIPAL N. 163, DE 16 DE DEZEMBRO
DE 1992. ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E
ART. 8, INCISO I, DA LOMAN. LEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral