Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 04/01/2023 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 386 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
04/01/2023
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O
PROGRAMA LAZER COM SEGURANÇA.
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS
ART. 167, INCISO I, DA CF E ART. 148,
INCISO I, DA LOMAN.
INSCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
AUTORIZATIVA E ILEGALIDADE.
PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O
PROGRAMA LAZER COM SEGURANÇA.
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS
ART. 167, INCISO I, DA CF E ART. 148,
INCISO I, DA LOMAN.
INSCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
AUTORIZATIVA E ILEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral