Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 15/12/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 451 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
15/12/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUMENTO DA ALÍQUOTA DO CUSTEIO PATRONAL DE 14% PARA 19% – ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO - REGULAR TRÂMITE – ART. 80, VIII, LOMAN.
Indexação
Texto Integral