Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 13/12/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 436 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
13/12/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL
N. 1.628, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL
URBANA – IPTU, ALTERADA PELAS LEIS N.
2.192/2016 E 2.564/19. ART. 30, INCISO I, DA
CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA LOMAN.
LEGALIDADE
N. 1.628, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL
URBANA – IPTU, ALTERADA PELAS LEIS N.
2.192/2016 E 2.564/19. ART. 30, INCISO I, DA
CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA LOMAN.
LEGALIDADE
Indexação
Texto Integral