Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 29/11/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 305 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
29/11/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A SEMANA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MIDIÁTICA.
ART. 30, INCISO I, DA CF/88. ART. 8, INCISO
I, DA LOMAN. LEGALIDADE
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MIDIÁTICA.
ART. 30, INCISO I, DA CF/88. ART. 8, INCISO
I, DA LOMAN. LEGALIDADE
Indexação
Texto Integral