Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 29/09/2020 por Eduardo Terço Falcão (Projeto de Lei nº 287 de 2020)

PROJETO DE LEI QUE ALTERA O ART. 7º E ART. 8 E REVOGA O ART. 8 A, AMBOS DA LEI N° 266, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994 – ALTERAÇÃO DA LEI QUE TRATA DAS REGRAS DE NOMENCLATURA DE LOGRADOURO - ART. 22, I E XIII, LOMAN – MATÉRIA DE INICIATIVA NÃO PRIVATIVA DO EXECUTIVO – ART. 59, LOMAN – REGULAR TRÂMITE.