Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 04/11/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Veto nº 29 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Procuradoria Legislativa

Nome

Procuradoria Legislativa

Data

04/11/2022

Autor

Procuradoria Legislativa - Proc-Leg

Ementa

Parecer ao Veto Parcial n. 29/22.

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