Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 28/10/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 300 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
28/10/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. NÃO OBSERVÂNCIA DO
ART. 14, DA LEI COMPLEMENTAR
101/2000., LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL, NEM DA LEI COMPLEMENTAR N
95/98, ART. 11. ILEGALIDADE.
ART. 14, DA LEI COMPLEMENTAR
101/2000., LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL, NEM DA LEI COMPLEMENTAR N
95/98, ART. 11. ILEGALIDADE.
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