Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 18/10/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 370 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Redação

Nome

2.ª CCJR

Data

18/10/2022

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Ementa

AUTORIZA o Poder Executivo a assegurar, nas Eleições 2022, gratuidade das tarifas do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Manaus

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