Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 13/10/2022 por MARCELO SERAFIM (Projeto de Lei nº 140 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do (a) Relator (a)
Nome
Parecer do (a) Relator (a)
Data
13/10/2022
Autor
MARCELO SERAFIM
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei n.º 140/2022, de autoria do Vereador Eduardo Alfaia, que garante aos servidores das escolas públicas municipais o direito à matrícula de seus filhos na mesma unidade de ensino de sua lotação e dá outras providências.
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