Parecer do (a) Relator (a) - 2ª CCJR de 11/10/2022 por MARCELO SERAFIM (Projeto de Lei nº 149 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do (a) Relator (a)
Nome
2ª CCJR
Data
11/10/2022
Autor
MARCELO SERAFIM
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei n.º 149/2022, de autoria do Vereador Capitão Carpê Andrade, que autoriza a redução da jornada de trabalho para os servidores públicos municipais que sejam pais de criança com transtorno do espectro autista ou que sejam seus responsáveis legais e dá outras providências.
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