Projeto de Lei - 2.ª CCJR de 27/09/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 287 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei
Nome
2.ª CCJR
Data
27/09/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
ALTERA os artigos 7.º e 8.º e revoga o art. 8-A, todos da Lei n. 266, de 30 de novembro de 1994
Indexação
Texto Integral