Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 27/09/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 370 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
27/09/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ASSEGURAR NAS ELEIÇÕES DE 2022 A
GRATUIDADE DAS TARIFAS DO SERVIÇO
PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO
URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO
DE MANAUS. ASSUNTO LOCAL. ART. 30,
INCISO I, DA CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA
LOMAN.LEGALIDADE.
ASSEGURAR NAS ELEIÇÕES DE 2022 A
GRATUIDADE DAS TARIFAS DO SERVIÇO
PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO
URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO
DE MANAUS. ASSUNTO LOCAL. ART. 30,
INCISO I, DA CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA
LOMAN.LEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral