Protocolo da PMM - DIL de 19/09/2022 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 138 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
DIL
Data
19/09/2022
Autor
Divisão de Leis
Ementa
ALTERA a Lei n. 2.430, de 7 de maio de 2019, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral