Protocolo da PMM - DIL de 15/09/2022 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 302 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
DIL
Data
15/09/2022
Autor
Divisão de Leis
Ementa
PROÍBE que pessoas que cometem maus-tratos a animais domésticos possam obter novamente sua guarda e de outros animais
Indexação
Texto Integral