Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 15/09/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 302 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
15/09/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
PROÍBE que pessoas que cometem maus-tratos a animais domésticos possam obter novamente sua guarda e de outros animais
Indexação
Texto Integral