Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 14/09/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 245 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
14/09/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE EQUIPARA AS PESSOAS QUE ESPECIFICA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA FINS DE CONCESSÃO DO DIREITO DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO – MATÉRIA DE INICIATIVA NÃO RESERVADA AO EXECUTIVO – REGULAR TRAMITAÇÃO (ARTS. 22, I, A E 58, LOMAN).
Indexação
Texto Integral