Parecer do (a) Relator (a) - 2º CCJR de 27/10/2020 por RAULZINHO (Projeto de Lei nº 118 de 2020)

Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas que, possibilitará o abatimento de ISS e de IPTU devido por doadores de valores, bens, equipamentos e insumos essenciais ao combate de emergência reconhecido pelo Governo Federal, em decorrência da pandemia de Coronavírus - COVID19