Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 23/11/2021 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 38 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
23/11/2021
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral