Parecer do (a) Relator (a) - 2ª CCJR de 04/08/2022 por PROF.ª JACQUELINE (Projeto de Lei nº 164 de 2022)

Parecer ao Projeto de Lei nº 164/2022, de autoria do Vereador Wallace Oliveira que “DISPÕE sobre a obrigatoriedade de bares, cafés, quiosques, complexos e centros gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, espaços de eventos e de espetáculos e ambientes assemelhados adotarem medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de risco de violência ou assédio e dá outras providências”.