Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 28/07/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 271 de 2021)

EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS, NAS ABERTURAS DE SHOWS, EVENTOS CULTURAIS, FEIRAS AGROPECUÁRIAS E COM AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS E SIMILARES DO MUNICÍPIO DE MANAUS – ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA EMENTA DO PROJETO E DOS ARTS. 1º E 2º - MATÉRIA NÃO PRIVATIVA DO EXECUTIVO - REGULAR TRÂMITE – ART. 58, LOMAN.