Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 11/07/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 182 de 2022)

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMPREENDEDOR RURAL (PROER) – PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO FINANCEIRA E EMPREENDEDORA RURAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANAUS – MATÉRIA DE INICIATIVA NÃO RESERVADA AO EXECUTIVO – REGULAR TRAMITAÇÃO (ARTS. 22, I, C, E 58, LOMAN).