Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 11/07/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 170 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
11/07/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA IDENTIFICAÇÃO DE ALIMENTOS TRANSGÊNICOS POR EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM REFEIÇÕES PERECÍVEIS – MATÉRIA DE INICIATIVA NÃO RESERVADA AO EXECUTIVO – REGULAR TRAMITAÇÃO (ARTS. 425, LOMAN).
Indexação
Texto Integral