Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 07/07/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 140 de 2022)

PROJETO DE LEI QUE GARANTE AOS SERVIDORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS O DIREITO À MATRÍCULA DE SEUS FILHOS NA MESMA UNIDADE DE ENSINO DE SUA LOTAÇÃO – REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO – CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - INICIATIVA LEGISLATIVA QUE ADENTRA ÀS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO PODER EXECUTIVO – MATÉRIA DE INICIATIVA RESERVADA AO EXECUTIVO (ART. 59, LOMAN) – NÃO TRAMITAÇÃO.