Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 28/06/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 94 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
28/06/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE INSTITUI O PASSE LIVRE PARA PACIENTES ACOMETIDOS DE DOENÇAS INFLAMATÓRIAS INTESTINAIS NO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO NA CIDADE DE MANAUS – INTERFERÊNCIA EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS ENTRE O PODER CONCEDENTE E A CONCESSIONÁRIA - VÍCIO DE INICATIVA – VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º, CF).
Indexação
Texto Integral