Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 23/06/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 24 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
23/06/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE POSSIBILITA A RETIRADA DE MÁSCARA PARA A IDENTIFICAÇÃO VISUAL DO USUÁRIOS DE MÁSCARAS – MATERIA NÃO PRIVATIVA DO EXECUTIVO (ART. 58, LOMAN) - REGULAR TRÂMITE.
Indexação
Texto Integral