Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 21/06/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 217 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
21/06/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
ALTERA a Lei n. 1.015, de 14 de julho de 2006, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral