Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 21/06/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 653 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE LEITE MATERNO HUMANO ENTRE AS SERVIDORAS MUNICIPAIS – REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR - CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES NO EXECUTIVO - INICIATIVA LEGISLATIVA QUE ADENTRA ÀS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO PODER EXECUTIVO – MATÉRIA DE INICIATIVA RESERVADA AO EXECUTIVO (ART. 59, LOMAN) – NÃO TRAMITAÇÃO.