Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 21/06/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 670 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS PARA A CAPACITAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE PRIVADA DO MUNICÍPIO DE MANAUS – MATÉRIA DE INICIATIVA NÃO RESERVADA – REGULAR TRAMITAÇÃO (ARTS. 22, I, “A”, “C” E 58, LOMAN).