Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 21/06/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 574 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
21/06/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE INSTITUI SOBRE SEMANA DE COMBATE AO ABANDONO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE MANAUS – MATERIA NÃO PRIVATIVA DO EXECUTIVO (ART. 58, LOMAN) - REGULAR TRÂMITE.
Indexação
Texto Integral