Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 10/06/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 632 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE PASSAGENS QUE POSSIBILITEM O DESLOCAMENTO SEGURO DA FAUNA, NOS LOCAIS EM QUE HOUVER FLORESTAS NATIVAS, E ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – MATÉRIA DE INICIATIVA NÃO RESERVADA AO EXECUTIVO – REGULAR TRAMITAÇÃO (ARTS. 22, I, E 58, LOMAN).