Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 07/06/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 212 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
07/06/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ARQUIVOS E O SISTEMA MUNICIPAL DE ARQUIVOS E DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO. ART. 30, INCISO I, DA CF E ART. 8º, INCISO I, ART. 59, IV E ART. 80, VIII, DA LOMAN. LEGALIDADE.
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