Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 11/05/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 607 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O REPASSE DO VALOR COBRADO EM BARES E RESTAURANTES POR SERVIÇO DE COUVERT DESTINADO AOS ARTISTAS NO MUNICÍPIO DE MANAUS – REGULAMENTAÇÃO ECONÔMICA ENTRE CLIENTE, COMERCIANTE E ARTISTA - MATÉRIA DE DIREITO CIVIL, COMERCIAL E DO TRABALHO - PROJETO QUE INVADE A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO (ART. 22, I, CF) – NÃO TRAMITAÇÃO.