Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 13/05/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 35 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
13/05/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI INSTITUI O ALERTA PARA RESGATE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ART. 2º. DA CF E ART. 80, INCISOS II E VIII, DA LOMAN. ILEGALIDADE.
Indexação
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