Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 25/04/2022 por Ver.ª Prof.ª Jacqueline (Projeto de Lei nº 138 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

2ª CCJR

Data

25/04/2022

Autor

Ver.ª Prof.ª Jacqueline

Ementa

Indexação