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Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 25/04/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 86 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer da Procuradoria Legislativa

Nome

Procuradoria Legislativa

Data

25/04/2022

Autor

Procuradoria Legislativa - Proc-Leg

Ementa

Parecer ao PL 086/22.

Indexação

OpenAPI