Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 25/04/2022 por MARCELO SERAFIM (Veto nº 16 de 2022)

Parecer ao Veto Total n.º 016/2022, de autoria do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei n.º 334/2021, de autoria do Vereador Raiff Matos, que determina a proibição de denominação de qualquer logradouro, sejam ruas, avenidas, praças, viadutos ou qualquer obra financiada com verba pública em território municipal, com nome de pessoa ou instituição que tenha contra sim decisão transitada em julgado em processo criminal relacionados com corrupção, nos termos desta Lei.