Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 20/04/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 138 de 2022)

PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI Nº 2.430, DE 07 DE MAIO DE 2019, CRIANDO CARGOS DE PROFESSOR NÍVEL SUPERIOR DE PROVIMENTO EFETIVO – MATÉRIA DE ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO - MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO - REGULAR TRÂMITE – ARTS. 59, E 80, VIII, LOMAN.