Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa-Emenda de 19/04/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 42 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa-Emenda
Data
19/04/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE EMENDA N. 01 AO PROJETO DE LEI N 42/21. MATÉRIA LOCAL. ART. 30, I, DA CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA LOMAN. ART. 170 DO REGIMENTO INTERNO. LEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral