Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 07/10/2019 por Pryscila Freire (Projeto de Lei nº 217 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
07/10/2019
Autor
Pryscila Freire
Ementa
Indexação
Texto Integral