Ofício - DIL de 29/03/2022 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 372 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DIL
Data
29/03/2022
Autor
Divisão de Leis
Ementa
ALTERA a Lei n. 669, de 4 de setembro de 2002, e dá outras providências
Indexação