Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 22/03/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 18 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Redação

Nome

2.ª CCJR

Data

22/03/2022

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Ementa

FIXA os índices de reajuste dos servidores públicos da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e estabelece outras providências

Indexação