Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 21/03/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 353 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
21/03/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
DISPÕE sobre a comunicação de shopping centers, lojas, supermercados e similares aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de violência, em seu interior, contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoas com deficiência
Indexação
Texto Integral