Ofício - DIL de 21/03/2022 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 54 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DIL
Data
21/03/2022
Autor
Divisão de Leis
Ementa
ALTERA a Lei n. 2.621, de 1.º de julho de 2020
Indexação