Decreto Legislativo nº 576, de 22 de junho de 2022 não possui Texto Articulado.
Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 21/03/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 54 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
21/03/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
ALTERA a Lei n. 2.621, de 1.º de julho de 2020
Indexação
Texto Integral